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Pleno do TRT de Goiás decide que suspensão de CNH não viola direito de ir e vir
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Em sessão... -
Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho O imóvel foi adquirido depois... -
Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça A Terceira Turma do Superior Tribunal... -
Caixa terá que quitar imóvel de mutuário que não declarou união estável
Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região O Fundo... -
Comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - em 05/04/2019 Por unanimidade, a...