Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o <\/p>\n\n\n\n
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Em sess\u00e3o plen\u00e1ria, o Tribunal Regional do Trabalho de Goi\u00e1s (18\u00aa Regi\u00e3o) indeferiu mandado de seguran\u00e7a impetrado para questionar decis\u00e3o que suspendeu a carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o de um empres\u00e1rio (CNH). No julgamento do Mandado de Seguran\u00e7a, o colegiado seguiu voto do desembargador M\u00e1rio Bottazzo, segundo o qual, o novo C\u00f3digo de Processo Civil, aplic\u00e1vel subsidiariamente ao Processo do Trabalho, permitiu a amplia\u00e7\u00e3o do poder do juiz em conduzir o processo para alcan\u00e7ar uma maior efetividade nas execu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Para Bottazzo, que abriu a diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao voto do desembargador Welington Peixoto (relator), a suspens\u00e3o da CNH n\u00e3o \u00e9 abusiva e n\u00e3o restringe de forma alguma o direito de ir e vir, nem de ir e vir em ve\u00edculo automotor. \u201cO que se restringe \u00e9 ir e vir conduzindo o ve\u00edculo\u201d, considerou Bottazzo.<\/p>\n\n\n\n
Segundo ele, a manuten\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o para conduzir ve\u00edculos automotores n\u00e3o impede o direito de ir e vir dos devedores. Mario Bottazzo trouxe em seu voto ampla jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no mesmo sentido, destacando que \u201centender essa quest\u00e3o de forma diferente significaria dizer que todos aqueles que n\u00e3o det\u00e9m a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir estariam constrangidos em sua locomo\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ficaram vencidos os desembargadores Welington Peixoto, Platon Teixeira Filho, Gentil Pio e Geraldo Rodrigues. Para eles, a suspens\u00e3o do direito de dirigir implica ofensa ao direito de ir e vir, consagrado no artigo 5\u00ba, XV da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n
Processo 0010863-62.2018.5.18.0000<\/p>\n\n\n\n