Fonte: Tribunal Superior do Trabalho <\/p>\n\n\n\n
O im\u00f3vel foi adquirido depois de uma transa\u00e7\u00e3o considerada fraudulenta.<\/em><\/p>\n\n\n\n A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho revogou a penhora do im\u00f3vel adquirido por um casal depois de uma transa\u00e7\u00e3o que foi reconhecida como fraudulenta em outra a\u00e7\u00e3o trabalhista. A SDI-2 considerou que a aquisi\u00e7\u00e3o foi de boa-f\u00e9 e que os compradores foram diretamente atingidos em seu direito de propriedade.<\/p>\n\n\n\n Financiamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em mandado de seguran\u00e7a, o casal comprador afirmou que havia adquirido o im\u00f3vel em 2002 por meio de financiamento da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF), passando a ocup\u00e1-lo imediatamente. A vendedora foi uma mulher que havia comprado o apartamento dos s\u00f3cios executados na a\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n Segundo os compradores, \u00e9 sabido que a Caixa CEF n\u00e3o concede financiamento para a compra de im\u00f3vel sem antes analisar toda a documenta\u00e7\u00e3o dos vendedores e de exigir certid\u00f5es negativas e demais documentos necess\u00e1rios para garantir a seguran\u00e7a da transa\u00e7\u00e3o. Eles sustentaram ainda que o apartamento se enquadra na defini\u00e7\u00e3o de bem de fam\u00edlia e, portanto, n\u00e3o poderia ser penhorado.<\/p>\n\n\n\n Fraude<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao julgar o mandado de seguran\u00e7a, o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) considerou que a quest\u00e3o da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia ficou prejudicada em outra a\u00e7\u00e3o, na qual se reconheceu a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o na aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pelos s\u00f3cios executados \u00e0 pessoa que o vendeu para o casal. Para o TRT, a coisa julgada na a\u00e7\u00e3o anterior projeta seus efeitos para al\u00e9m daquela rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e, consequentemente, as aliena\u00e7\u00f5es posteriores se tornam tamb\u00e9m ineficazes.<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com o Tribunal Regional, a decis\u00e3o transitada em julgado n\u00e3o pode ser rediscutida por meio de mandado de seguran\u00e7a. Assim, caberia aos propriet\u00e1rios utilizarem o meio processual adequado (a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria).<\/p>\n\n\n\n Impenhorabilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n O relator do recurso ordin\u00e1rio no mandado de seguran\u00e7a, ministro Alexandre Agra Belmonte, assinalou que o reconhecimento de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudica a an\u00e1lise do pedido de impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia. \u201cA coisa julgada que decorreu do reconhecimento da fraude n\u00e3o atinge terceiros que n\u00e3o integraram a rela\u00e7\u00e3o processual que resultou na execu\u00e7\u00e3o e, consequentemente, na penhora do bem alienado a terceiro adquirente de boa-f\u00e9\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n No caso, o ministro lembrou que o casal adquiriu o im\u00f3vel por meio de rigoroso financiamento banc\u00e1rio obtido antes da desconstitui\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica dos devedores e sem que houvesse sobre ele nenhuma ressalva ou gravame que indicassem a exist\u00eancia de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista que pudesse compromet\u00ea-lo. \u201cDiante desse contexto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em tr\u00e2nsito em julgado, quer em rela\u00e7\u00e3o ao fundamento, quer em rela\u00e7\u00e3o aos impetrantes\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Urg\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, a urg\u00eancia e a ilegalidade da realiza\u00e7\u00e3o de hasta p\u00fablica autorizam o ajuizamento do mandado de seguran\u00e7a sem que seja necess\u00e1rio o esgotamento das vias processuais, sobretudo porque, no caso, os impetrantes n\u00e3o participaram da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, mas foram diretamente atingidos por ela em seu direito de propriedade. \u201cO bem jur\u00eddico que objetivam preservar \u00e9 a pr\u00f3pria entidade familiar\u201d, ressaltou. \u201cO im\u00f3vel representa patrim\u00f4nio de toda uma vida e \u00e9 resultado do esfor\u00e7o e da priva\u00e7\u00e3o dos seus membros, n\u00e3o podendo o Poder Judici\u00e1rio ser indiferente a essa situa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, a SDI-2 concedeu a seguran\u00e7a e determinou que o Ju\u00edzo da 40\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo (SP) seja oficiado, com urg\u00eancia, para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Processo:\u00a0RO-1003355-63.2016.5.02.0000<\/a><\/p>\n\n\n\n http:\/\/www.tst.jus.br\/noticias\/-\/asset_publisher\/89Dk\/content\/imovel-adquirido-de-boa-fe-e-considerado-bem-de-familia-nao-vai-ser-leiloado?inheritRedirect=false<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Fonte: Tribunal Superior do Trabalho O im\u00f3vel foi adquirido depois de uma transa\u00e7\u00e3o considerada fraudulenta. 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