CONDOMÍNIO NÃO PODE PROIBIR O USO DAS ÁREAS COMUNS PELO CONDÔMINO INADIMPLENTE E SEUS FAMILIARES
A Quarta Turma do STJ, em 28 de maio de 2019, decidiu, por unanimidade, que é ilícita a disposição condominial que proíbe a utilização das… Continue a ler »CONDOMÍNIO NÃO PODE PROIBIR O USO DAS ÁREAS COMUNS PELO CONDÔMINO INADIMPLENTE E SEUS FAMILIARES