A Quarta Turma do STJ, em 28 de maio de 2019, decidiu, por unanimidade, que é ilícita a disposição condominial que proíbe a utilização das… Continue a ler »CONDOMÍNIO NÃO PODE PROIBIR O USO DAS ÁREAS COMUNS PELO CONDÔMINO INADIMPLENTE E SEUS FAMILIARES
Fonte: STJ – em 16/05/2019 Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao… Continue a ler »Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária
Fonte: Superior Tribunal de Justiça – em 05/04/2019 Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o… Continue a ler »Comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato
Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região O Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), administrado pela Caixa Econômica Federal, terá que quitar contrato de financiamento… Continue a ler »Caixa terá que quitar imóvel de mutuário que não declarou união estável
Fonte: Superior Tribunal de Justiça A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível incluir, em ação de execução de título… Continue a ler »Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho O imóvel foi adquirido depois de uma transação considerada fraudulenta. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal… Continue a ler »Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Em sessão plenária, o Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (18ª Região) indeferiu mandado de segurança impetrado… Continue a ler »Pleno do TRT de Goiás decide que suspensão de CNH não viola direito de ir e vir